Caso haja a necessidade de providenciar a realização de obras ou obras que afetem a propriedade de terceiros, o Município pode recorrer à instituição de desapropriação. É um uma co-transferência do direito de propriedade ou outro direito real de um sujeito (o chamado expropriado) a outra pessoa (o chamado beneficiário) em virtude de um ato ou conduta do órgão processual (a chamada autoridade de expropriação).
O procedimento termina com a aprovação do projeto final do trabalho em que declara seu utilitário público, seguido da emissão do decreto de expropriação.
Prazos para agir: 5 anos da provisão com a qual a restrição foi afixada.