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O Gabinete de Vencimentos do Departamento de Estudos e Organização, com base no disposto no Decreto-Lei nº. 86/88 bis, até 31 de março do ano seguinte ao da relação de trabalho a termo, das colaborações coordenadas e contínuas e da conclusão dos estaleiros, emite certidões de concessão de subsídio de desemprego, requisitos reduzidos e 'subsídio de desemprego normal.
O modelo DS 22 também é liberado mediante solicitação.