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A apuração da regularização do subsídio de cessação de serviço na sequência da aprovação de um contrato colectivo de trabalho nacional ou de progressão horizontal no mesmo organismo municipal, é efectuada pela secção de vencimentos do Departamento de Estudos e Organização através do do modelo 350 / po PA04, com as respectivas determinações executivas anexadas.
Do mesmo modo, a apuração para o pagamento da indenização do bônus de fim de serviço em caso de cumprimento de idade ou limite de serviço ou invalidez, envolve a elaboração do formulário PA04 ou, a pedido do Inpdap, do moodello 350 / P e a respectiva documentação anexa, conforme circular do Inpdap no. 27 de 29.12.2009
Prazos para agir: 15 dias para reversão, 90 dias antes do término do serviço em caso de aposentadoria ou cessação do serviço de deficiência.