O Departamento Pessoal do Departamento de Estudos e Organização cuida de todas as práticas e inquéritos necessários para subscrever o contrato de trabalho descentralizado dos funcionários municipais. Dentro dos dias 5 da assinatura do acordo com os sindicatos, o mesmo é encaminhado para a faculdade de auditores, que pode enviar comentários dentro dos dias de transmissão 15. O acordo é finalizado com a aprovação da resolução relevante do conselho municipal que autoriza o gerente responsável pela assinatura do contrato.

Prazos para agir: 20 dias a partir da assinatura do acordo com os sindicatos.