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O acesso cívico é o direito que todo cidadão pode exercer perante o Município de Bra, caso não sejam publicados documentos, informações ou dados no sítio da administração cuja publicação seja obrigatória nos termos dos formulários previstos na lei. O pedido de acesso cívico não está sujeito a qualquer limitação e deve ser apresentado a Responsável pela prevenção e transparência da corrupção.

Se devido, a administração deve proceder no prazo de trinta dias à publicação no site do documento, informação ou dados, transmitindo-os também ao requerente.

Anexos:
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