Medida destinada a lidar com o desconforto relacionado com a casa associado à perda de casa por negligência errada (Implementação do artigo 6, parágrafo 5, do 31 Decreto 2013 Lei 102, 28, convertido, com modificação da 2013 outubro 124 lei n.º XNUMX), promovendo a subscrição de novos acordos contratuais acordados. As contribuições planejadas destinam-se a cobrir, no todo ou em parte, a morosidade anterior e também podem cobrir o depósito de segurança do novo contrato.

Anexos:
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