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Os documentos em poder da administração municipal são públicos e o cidadão que demonstrar legítimo interesse pode levá-los Visão e obtenha cópias.
O exercício do direito de acesso pode ser requerido directamente nos gabinetes que detêm os documentos ou no Gabinete de Relações Públicas, que fornecerá todas as informações sobre como proceder. 

 

Tempo de entrega: no prazo de trinta dias após a apresentação do pedido.

 

custos: € 0,10 para fotocópia A4; € 0,20 para fotocópia A3.

 

Anexos:
Baixe este arquivo (modulo_ accesso_atti_ed.pdf)access_form_act_ed.pdf[O formulário de acesso editável]128 kB