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O Registro Pretorio é o espaço dedicado à publicação de atos destinados, por lei, regulamentação ou provisão municipal, ao conhecimento público.

 

 

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Através do Registro Público da Pretorio, a Administração fornece conhecimento oficial de todos os atos, medidas e informações para os quais a lei prevê publicidade legal através de sua publicação. A Cidade publica na Lista Pretorio seus próprios atos e os de outros órgãos públicos que o exigem.

O Conselho da Pretorio tornou-se obrigatório e exclusivamente informatizado pela 1 janeiro 2011 de acordo com a Lei n. 69 de 18 June 2009: isto é, as obrigações de publicar atos e medidas administrativas com valor de publicidade legal devem ser cumpridas através do site da Entidade. Este é o procedimento a seguir para garantir a segurança jurídica aos documentos administrativos e, para os cidadãos, obter conhecimento oficial.

De acordo com o CAD (Código de Administração Digital), a publicação on-line de medidas ou atos administrativos ou sua comunicação com os mesmos métodos também implica assumir uma garantia de conformidade das informações nele contidas em relação à informação contida nas medidas originais (incluindo o papel), nos termos do art. 54, parágrafo 4 de CAD.

 

 

Tempo para completar o procedimento: número de dias de acordo com a natureza do ato; Se não for expressamente previsto por lei ou pelos dias 7 da entidade requerente. Hora final: Salvo disposição expressa em lei ou do órgão requerente, 10 dias.